Notícias
Exibindo resultados para: inconstitucional
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21/07/2023
TJMS concede liminar em ação do MPMS e suspende lei que dispõe sobre aumento de salários de agentes políticos da Capital
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10/02/2021
Para o STF, lei do MS que isenta cobrança de uso de recursos hídricos é inconstitucional
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11/05/2018
Procurador-Geral de Justiça do MPMS aponta inconstitucionalidade em lei que extingue majorante de roubo com arma
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03/04/2018
A pedido do MPMS, TJMS declara inconstitucional normas do Município de Campo Grande sobre poluição sonora
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09/11/2017
Lei Municipal que criou Quinta Gospel é declarada inconstitucional, a pedido do MPMS
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05/10/2017
Lei que criou cargos públicos em Sidrolândia é declarada inconstitucional, a pedido do MPMS
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13/07/2017
TJ julga Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça
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29/03/2017
TJMS concede liminar ao MPMS em Ação Direta de Constitucionalidade contra lei de Ponta Porã sobre poluição sonora
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23/01/2017
PGJ ajuíza ações no TJ para que vereadores fiscalizem contas dos prefeitos
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